INFORMATIVO BAGAGEM DO VIAJANTE

BENS DE PESSOA JURÍDICA TRAZIDOS NA BAGAGEM DO VIAJANTE

O viajante vindo do exterior, poderá trazer bens na condição de bagagem acompanhada, para seu uso e consumo próprio, compatíveis com a circunstância da sua viagem, desde que não caracterize destinação comercial ou industrial.

Poderá trazer também, bens em sua bagagem destinados à pessoa jurídica, entretanto, não poderá declará-los como bens da pessoa física.

Neste caso, o viajante deverá emitir a e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante) e se apresentar ao canal “bens a declarar” ou à fiscalização aduaneira, quando couber, informando que os bens trazidos destinam-se à pessoa jurídica específica, estabelecida no Brasil.

Destaca-se que será aplicado o regime comum de importação, aos bens da pessoa jurídica trazidos pelo viajante.

A pessoa jurídica terá o prazo de 90 dias, a partir da data da chegada ao país, para iniciar o despacho aduaneiro de importação. Caso não ocorra, poderá ser considerado abandono do bem.

Lembramos que o despacho aduaneiro de importação é processado por meio do registro no Siscomex, da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI) conforme o caso, mediante recolhimento dos tributos federais (II, IPI, PIS e COFINS), bem como o ICMS de acordo com o Estado.

Na hipótese do viajante ingressar no país com bens destinados a pessoa jurídica, e não se apresentar no canal de bens a declarar, pode caracterizar a ocultação de bem, impedindo neste momento a pessoa jurídica de dar entrada do mesmo na empresa.

Por fim, ressalvamos que poderá ser dado pena de perdimento, no caso de o viajante ocultar o real sujeito passivo, comprador ou responsável pela operação, caracterizando fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros.

Fonte: Savant Contabilidade.