STJ AUTORIZA COBRANÇA DE ISS SOBRE ARMAZENAGEM EM TERMINAL PORTUÁRIO
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a armazenagem realizada pela administradora de terminal portuário está sujeita ao ISS. Por unanimidade, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a tributação do Super Terminais Comércio e Indústria. A empresa pediu a não incidência de ISS […]